domingo, 6 de maio de 2012

Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública para garantir transporte escolar adequado e seguro no município de Paulistas/MG

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Sabinópolis, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de concessão de medidas cautelares de urgência, com o intuito de obrigar o Município de Paulistas/MG a garantir transporte escolar adequado e seguro às crianças e adolescentes que estudam na cidade.

A ação em questão foi proposta após o recebimento de denúncia acerca da situação precária dos ônibus escolares que realizam o transporte dos alunos no município, bem como após uma série de reportagens feitas pela imprensa retratando a realidade de crianças e adolescentes que necessitam caminhar quatro quilômetros e, em alguns casos, atravessar um rio à nado, para chegarem até o ponto do ônibus.

Em decisão liminar proferida na última sexta-feira, dia 04/05/12, o Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis concedeu integralmente as medidas cautelares pleiteadas na ação, determinando ao Município de Paulistas que se abstenha imediatamente de utilizar os veículos deteriorados, sem prejuízo da continuidade do transporte escolar, bem como que as crianças e adolescentes sejam embarcadas e desembarcadas na porta de suas residências, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.

Nesta oportunidade, em razão da assunção de uma nova comarca, este Promotor de Justiça se despede dos cidadãos da Comarca de Sabinópolis, e agradece pelo apoio e atenção dispensados ao presente espaço que agora será dedicado a informar sobre as ações do Ministério Público em outra região do Estado de Minas Gerais.

Obrigado e até breve!

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Ministério Público ajuiza Ação Civil Pública contra atos de improbidade administrativa em Sabinópolis/MG

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Sabinópolis, ajuizou Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-secretário municipal Marcos Francisco de Araújo e pelo Posto Santa Mônica.

Em dezembro de 2011, o Ministério Público recebeu denúncia de que um ônibus escolar que se encontrava sem diversas peças essenciais ao seu funcionamento, inclusive sem o motor, e parado no pátio do PROERD em Sabinópolis desde junho de 2009, continuou a ser supostamente abastecido até outubro de 2010.

Foi então instaurado inquérito civil para apuração da denúncia, e após a conclusão das investigações constatou-se a prática de condutas caracterizadas como improbidade administrativa pelos réus, tendo o Promotor de Justiça da Comarca de Sabinópolis ajuizado Ação Civil Pública para responsabilização dos mesmos.

Dentre os pedidos deduzidos pelo Ministério Público na referida ação estão a condenação dos réus ao ressarcimento aos cofres municipais dos valores despendidos no suposto abastecimento do ônibus escolar, a proibição de contratação com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, e ao pagamento de multa civil.

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Autor do homicídio de Ana Flávia Gouvêa é condenado pelo Tribunal do Júri

Em um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos na região, Eudes Adriano Miranda Mesquita, conhecido como "Dedé", foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sabinópolis, em 10/04/2012.

Em 13/07/2008, durante a "IX Cavalgada de Materlândia" que ocorria no Parque de Exposições daquela cidade, Eudes, após desferir um tiro contra a vítima Elza Helena Gouvêa, atirou contra Ana Flávia Gouvêa, sua ex-namorada, atingindo-a fatalmente, fato ocorrido em meio ao evento que contava com a presença de cerca de cinco mil pessoas.

O crime chocou e revoltou os familiares da vítima e a comunidade local.

Após diversos adiamentos provocados pela defesa do réu, no dia de ontem Eudes foi julgado pelo Tribunal do Júri, e depois de mais de doze horas de julgamento, foi condenado pelo Conselho de Sentença pelos crimes de tentativa de homicídio contra a vítima Elza Helena Gouvêa e homicídio qualificado contra a vítima Ana Flávia Gouvêa.

Durante o todo o dia, familiares e amigos das vítimas realizaram manifestações pacíficas, por meio do uso de faixas pedindo justiça, afixadas do lado de fora do fórum, e camisetas estampando foto da vítima Ana Flávia Gouvêa.

domingo, 25 de março de 2012

Ministério Público faz palestra sobre bullying para crianças e adolescentes em Sabinópolis

O Ministério Público de Minas Gerais, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de Sabinópolis, no dia 20 de março proferiu palestra a 87 crianças e adolescentes sobre o tema bullying.

A palestra ocorreu nas dependências da Escola Pés no Chão, no município de Sabinópolis, e contou com a participação dos alunos do turno da manhã, com idade entre 10 e 14 anos.

Na parte inicial do evento, a terapeuta ocupacional Clarissa Pereira Avelar Dias abordou o conceito de bullying, suas espécies, sintomas e principais formas de manifestação.

Após, o Promotor de Justiça de Sabinópolis explicou para a platéia mirim o papel do Ministério Público no combate ao bullying, suas consequências legais e o papel de cada um na prevenção de sua ocorrência.  

Um dos temas que mais chamou atenção dos presentes foi o chamado cyberbullying, espécie de bullying que ocorre pela ridicularização e veiculação de ofensas às vítimas pela internet, modalidade tão ou mais danosa que sua forma presencial.


segunda-feira, 19 de março de 2012

Ministério Público expede Recomendação à Prefeitura de Sabinópolis quanto a vedação à nomeação de parentes para cargos de confiança

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais expediu Recomendação à Prefeitura de Sabinópolis a fim de que cumpra o disposto na Lei Municipal 1.643/2002, que dispõe sobre vedações à nomeação de parentes para cargos em comissão na administração pública local.

A Lei Municipal 1.643/2002 veda, no âmbito do Município de Sabinópolis, a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro(a) ou parente consanguineo ou afim, até o terceiro grau, de autoridade municipal e sob sua subordinação direta, para o exercício de cargos em comissão e para função comissionada.

O texto legal em comento, em seu artigo 2º, expeciona de seu espectro de incidência a hipótese de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras municipais que seja nomeado ou designado para servir junto à autoridade diversa daquela determinante da incompatibilidade.

Nesse sentido, havendo notícias de que a administração municipal não tem observado os termos da legislação em questão, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Sabinópolis, expediu Recomendação para que a Prefeitura dê cumprimento integral à lei, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis a sua implementação.







sábado, 10 de março de 2012

Ministério Público acompanha o cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão na Prefeitura de Sabinópolis/MG

No dia 07 de março de 2012, oficiais de justiça deram cumprimento a mandado de busca e apreensão nas dependências da Prefeitura de Sabinópolis/MG.

A diligência foi acompanhada pelo Promotor de Justiça da comarca, tendo sido apreendidos diversos documentos tais como notas fiscais e notas de empenho, bem como um computador pertencente ao Setor de Transportes da Prefeitura.

A ordem judicial em questão foi determinada pelo Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis, em atendimento a pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 

Tal medida foi requerida pelo MP com o objetivo de dar prosseguimento às investigações relativas ao desvio de dinheiro público através do suposto abastecimento de um ônibus escolar que, na realidade, encontra-se parado no pátio do PROERD desde o ano 2009. O ônibus em questão encontra-se sem diversas peças essenciais ao seu funcionamento, inclusive sem o motor.

O material apreendido será agora analisado pelo Ministério Público, a fim de verificar a existência desta e de outras irregularidades.