quinta-feira, 19 de abril de 2012

Ministério Público ajuiza Ação Civil Pública contra atos de improbidade administrativa em Sabinópolis/MG

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Sabinópolis, ajuizou Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-secretário municipal Marcos Francisco de Araújo e pelo Posto Santa Mônica.

Em dezembro de 2011, o Ministério Público recebeu denúncia de que um ônibus escolar que se encontrava sem diversas peças essenciais ao seu funcionamento, inclusive sem o motor, e parado no pátio do PROERD em Sabinópolis desde junho de 2009, continuou a ser supostamente abastecido até outubro de 2010.

Foi então instaurado inquérito civil para apuração da denúncia, e após a conclusão das investigações constatou-se a prática de condutas caracterizadas como improbidade administrativa pelos réus, tendo o Promotor de Justiça da Comarca de Sabinópolis ajuizado Ação Civil Pública para responsabilização dos mesmos.

Dentre os pedidos deduzidos pelo Ministério Público na referida ação estão a condenação dos réus ao ressarcimento aos cofres municipais dos valores despendidos no suposto abastecimento do ônibus escolar, a proibição de contratação com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, e ao pagamento de multa civil.

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